Decreto 48898 de 27 de agosto de 2004

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I. Disposiciones generales. Consellería de Medio Ambiente, Territorio e Infraestructuras . DECRETO 37/2014, de 27 de marzo, por el que se declaran zonas especiales de conservación los lugares de importancia comunitaria de Galicia y se aprueba el Plan director de la Red Natura 2000 de Galicia. Real Decreto 1830/2004, de... Real Decreto 1830/2004, de 27 de agosto. Ficheros adjuntos: Real Decreto 1830/2004 (22.72 KB) Última actualización: 11 de Diciembre de ... [Bloque 1: #preambulo] La Ley 58/2003, de 17 de diciembre, General Tributaria, en vigor desde 1 de julio de 2004, ha establecido los principios y las normas jurídicas generales del sistema tributario español, habilitando al Gobierno en su disposición final novena a dictar cuantas disposiciones fueran necesarias para el desarrollo y aplicación de dicha ley. Decreto nº 48.897 de 27 de Agosto de 2004. Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de ...

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En la elaboración de este real decreto han sido consultadas las comunidades autónomas y el sector pesquero afectado. En su virtud, a propuesta de la Ministra de Agricultura, Pesca y Alimentación, de acuerdo con el Consejo de Estado y previa deliberación del Consejo de Ministros en su reunión del día 27 de agosto de 2004, D I S P O N G O : DECRETO 7/2004, de 27 de agosto, del presidente de la Generalitat, por el que se asigna la titularidad de las consellerias con competencias ejecutivas en las que se organiza la administración de la Generalitat.

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(Altera o Decreto-Lei No. 6/2004 de 21 de Abril ... Primeira Altera ção ao Decreto-Lei 27-2008 de 11 de Agosto Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc ... Artigo 11 - As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo, a que se referem os Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, passarão a ser denominadas Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.

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(Altera o Decreto-Lei No. 6/2004 de 21 de Abril ... Primeira Altera ção ao Decreto-Lei 27-2008 de 11 de Agosto Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc ... DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969 Lei de Alienação Fiduciária . EMENTA: Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

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27 de Agosto de 2004; DECRETO 259 RD 3165. ... (Agosto 27 de 2004) Por el cual se modifica el artículo 16 del Decreto. 325 de 1992 y se dictan otras disposiciones.

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Vigência. Revogado pelo Decreto nº 9.094, de 2017. Texto para impressão: Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. Lei n.º 16/2018. de 27 de março. Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal.

Lei n.º 85/2009. de 27 de Agosto. Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. decreto 53094 2012 são paulo sp - confere nova regulamentaÇÃo À lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, que aprova a operaÇÃo urbana consorciada faria lima, com as alteraÇÕes introduzidas pelas leis nº 13.871, de 8 de julho de 2004, e nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011; revoga o decreto nº 45.213, de 27 de agosto de 2004. Title: Decreto 26/04 Author: Pandora Box, Lda. Created Date: 11/18/2004 12:56:38 PM CONSEJO DE GOBIERNO. Decreto 110/2007, de 2 de agosto, por el que se modifica el Decreto 55/2004, de 27 de mayo, por el que se autorizó la creación de la Sociedad Regional de Coordinación Financiera con las Empresas Públicas de la Comunidad Autónoma de Cantabria, S.L. 27 de Agosto de 2004; DECRETO 259 RD 3165. ... (Agosto 27 de 2004) Por el cual se modifica el artículo 16 del Decreto. 325 de 1992 y se dictan otras disposiciones.

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DECRETOS. Nº 33061-S. EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA. Y LA MINISTRA DE SALUD. En uso de las facultades que les confieren los artículos 140 incisos 3) y 18) y 146, de la Constitución Política; 27 y 28 de la Ley Nº 6227 de 2 de mayo de 1978 “Ley General de la Administración Pública”; 1º y 2º de la Ley Nº 5395 de 30 de octubre de 1973 “Ley General de Salud”. Decreto-Lei n.o 206/2004 de 19 de Agosto Os hospitais com ensino pré-graduado e investigação científica em Portugal estão abrangidos pelo novo regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, que determina, no seu artigo 15.o, que os aspectos relacionados com a inter- Decreto nº 48.897 de 27 de Agosto de 2004. Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de ... decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 Regulamenta a Lei nº 11.688, de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Real Decreto 1833/2004, de 27 de agosto, por el que se fijan los requisitos para la obtención del título de Capitán de Pesca y las atribuciones que éste confiere. Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004. Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades - Meio e dá Resolução alegando que, com a revogação do Decreto n 36/89, de 27 de Novembro, pelo Decreto n 30/2001, de 15 de Outubro, ficou um vazio legal quanto à fórmula de fecho da correspondência; A ANFP, ao invocar a alínea a) do n 1 do artigo 8 do Decreto n 40/2006, de 27 de Novembro, para preencher o alegado vazio legal, extravasou as suas ... Decreto nº 48.897 de 27 de Agosto de 2004. Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de ...

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Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto - Diário da República n.º 165, Série I, de 27.08.2012 Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto Real Decreto 1833/2004, de 27 de agosto, por el que se fijan los requisitos para la obtención del título de Capitán de Pesca y las atribuciones que éste confiere. Por todo eso, a propuesta del Consejero de Economía, Hacienda e Innovación, oído el Consejo Consultivo de las Illes Balears, y habiéndolo considerado el Consejo de Gobierno en la sesión de día 27 de agosto de 2004, DECRETO TÍTULO I Principios generales. Artículo 1 Régimen normativo 1 Art. 6º A partir de 01 de agosto de 2004, fica introduzido no Anexo Único do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, o item sorvete e respectivos acessórios ou componentes, inclusive recipientes e embalagens, que se destinem a integrá-lo ou acondicioná-lo, com percentual máximo de agregação de 70% (setenta por cento). 27 de Agosto de 2004; DECRETO 259 RD 3165. ... (Agosto 27 de 2004) Por el cual se modifica el artículo 16 del Decreto. 325 de 1992 y se dictan otras disposiciones. REPÚBLICA DE PANAMÁ DECRETO EJECUTIVO N.o 29 De 8 de agosto de 1996 “Por el cual se reglamenta la Ley 4 de 17 de mayo de 1994 que establece el Sistema de Intereses Preferenciales al sector agropecuario, tal como ha quedado conforme a las modificaciones introducidas por los Decretos Ejecutivos Nos. 21 de 1997, 40 de 1998, REAL DECRETO 1854/2004, de 27 de agosto, por el que se desafecta del Patrimonio Nacional una parcela de terreno situada en Madrid. La Ley 23/1982, de 16 de junio, reguladora del Patrimonio Nacional, atribuye en su artículo 8.dos.k) al Consejo deAdministración del Patrimonio Nacional la propuesta al Gobierno de desafectación de bienes muebles e inmuebles, cuando hubiesen dejado de cumplir ...

Véase Res. 16 septiembre 2004, del Congreso de los Diputados, por la que se ordena la publicación del Acuerdo de convalidación del R.D. Ley 5/2004, de 27 de agosto, por el que se regula el régimen del comercio de derechos de emisión de gases de efecto invernadero («B.O.E.» 21 septiembre).